Termos e Condições B2B

Em vigor desde 2026-05-03. Aplicáveis a todas as encomendas grossistas via b2b.ioutlet.pt.

1. Identificação e Aplicabilidade

A ILOVEDIGITAL UNIPESSOAL, LDA (NIF 514344342, capital social €10.000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, com sede em Rua de Olivença 9 Loja 27, 3000-306 Coimbra, Portugal), adiante designada por «iOutlet», «nós» ou «nosso», é a proprietária do portal b2b.ioutlet.pt (adiante: «Portal»).

Estes Termos e Condições (adiante: «Termos») aplicam-se a todas as transacções entre a iOutlet e o Cliente, independentemente de a encomenda ser colocada via Portal ou por outro meio (e.g. email). Toda a informação sobre os bens, qualidade e condições de venda é disponibilizada no Portal.

Ao colocar uma encomenda, o Cliente declara ter lido e aceite os presentes Termos. As Partes podem acordar condições diferentes por escrito.

Reservamo-nos o direito de alterar os Termos mediante pré-aviso de 15 dias via Portal ou email. As alterações não afectam encomendas já confirmadas.

Os bens são vendidos exclusivamente a pessoas colectivas. A legislação de protecção do consumidor não é aplicável às relações entre as Partes. Ao comprar via Portal, o Cliente confirma o seu estatuto de pessoa colectiva válida.

2. Registo da Conta

O acesso ao Portal exige registo prévio com aprovação em até 24 horas úteis. No registo, o Cliente fornece pelo menos:

(a) Nome completo da empresa, sede, NIF/VAT e morada registada;
(b) Contactos — email do representante válido, telefone;
(c) Palavra-passe da conta;
(d) Tipo de negócio e volume mensal estimado.

O Cliente compromete-se a manter a informação correcta e actualizada. Não assumimos responsabilidade por consequências decorrentes de informação incorrecta ou desactualizada.

O Cliente é responsável pela confidencialidade da palavra-passe. Não partilhar com terceiros.

Ao criar a conta, o Cliente confirma ter poderes para representar a pessoa colectiva e celebrar contratos em nome da mesma.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/302, não bloqueamos o acesso ao Portal nem aplicamos condições ou meios de pagamento diferentes em razão da nacionalidade, residência ou estabelecimento do Cliente na UE. A aprovação de conta baseia-se apenas no estatuto empresarial.

3. Encomendas

Para encomendar, o Cliente envia para [email protected] a indicação do(s) SKU(s) e quantidade pretendida, especificando se pretende levantamento ou entrega.

Sem valor mínimo de encomenda.

Os preços apresentados no catálogo XLS seguem o regime IVA indicado por artigo:

(a) Artigos em Regime da margem: preço final PT/ES, IVA não discriminado na factura e não dedutível pelo Cliente.
(b) Artigos em IVA normal: Portugal acresce IVA 23%; Espanha/UE B2B com VAT/VIES válido e prova de transporte pode ser faturada sem IVA português, com autoliquidação no destino.
(c) Os custos de transporte não estão incluídos e são cotados na proforma em função do peso, destino e operador.

Confirmamos a encomenda em 1 dia útil. Caso necessário, podemos solicitar informação e documentos adicionais (incluindo prova de bom standing e poderes de representação), prolongando-se nesse caso o período de análise.

Stock e preços são válidos até nova actualização do snapshot diário (próximo dia útil às 9h00, fuso Europe/Lisbon). Encomendas confirmadas após esgotamento podem ser canceladas ou substituídas.

O contrato considera-se celebrado com a nossa confirmação da encomenda (a colocação da encomenda é uma proposta do Cliente). O contrato é celebrado em português e fica arquivado e acessível na conta do Cliente.

4. Pagamento, Reembolsos e Mora

O pagamento é 100% pré-pago por transferência bancária. Após confirmação da encomenda, emitimos proforma com a discriminação do valor dos bens e dos portes.

O valor total deve ser pago no prazo de 48 horas a contar da emissão da proforma, salvo indicação em contrário na própria proforma. Findo esse prazo sem boa cobrança, a proforma caduca, o stock é libertado e a encomenda pode ser cancelada.

O pagamento deve ser efectuado pelo destinatário da factura. Pagamentos por terceiros exigem documentação prévia que comprove ligação satisfatória, podendo ser recusados.

Em caso de mora em facturas regulares (não pré-pagas), aplica-se juro moratório à taxa legal aplicável a transacções comerciais (DL 62/2013), acrescido de uma indemnização mínima de €40 pelos custos de cobrança (art. 7.º do DL 62/2013).

Reembolsos são efectuados exclusivamente para a conta de origem do pagamento. Não se efectuam reembolsos em numerário.

4-A. Devoluções Comerciais

Por se tratar de venda B2B, não existe direito de livre resolução de 14 dias. Devoluções comerciais sem defeito só são aceites mediante autorização prévia por escrito.

Produtos abertos, usados, revendidos, alterados ou sem embalagem/acessórios recebidos não são aceites como devolução comercial, salvo defeito validado em RMA. Podemos aplicar taxa de reposição quando aceitarmos excepcionalmente uma devolução sem defeito.

5. Cumprimento da Encomenda

Não procedemos à expedição sem boa cobrança integral. Em caso de stock insuficiente:

(a) Se conseguirmos enviar pelo menos 90% da encomenda, expedimos no máximo possível sem aviso prévio adicional;
(b) Se não conseguirmos os 90%, notificamos o Cliente. Se não recebermos cancelamento em 2 dias úteis, expedimos o máximo possível.

O valor pago em excesso pode ser usado como pré-pagamento de futuras encomendas ou reembolsado para a conta de origem em 3 dias úteis, mediante pedido.

6. Entrega

Embalamos com segurança para transporte rodoviário e aéreo. Equipamentos com baterias de lítio são rotulados conforme UN3481 com declaração do expedidor.

Modalidades de entrega (Incoterms® 2020):

(a) Levantamento: EXW (Coimbra, Portugal), por marcação prévia;
(b) Entrega: DAP (morada do Cliente), porte cotado na proforma.

Tempo estimado de entrega (indicativo, não responsáveis por atrasos do operador):

Dentro da UE: 2–5 dias úteis.
Fora da UE: 5–10 dias úteis (sujeito a desalfandegamento).

7. Recepção da Encomenda

Na recepção, o Cliente examina imediatamente o estado das embalagens na presença do estafeta. Em caso de danos visíveis:

(a) Fotografar as embalagens com os danos visíveis;
(b) Notificar o estafeta;
(c) Registar os danos no comprovativo de entrega.

O Cliente não deve aceitar a encomenda se o estafeta não emitir comprovativo de entrega ou não confirmar danos.

Em 7 dias a contar da recepção, o Cliente verifica que a encomenda está completa e que recebeu todos os bens listados.

Defeitos evidentes à chegada (DOA) devem ser comunicados em 48 horas após a entrega, com descrição, fotografias e/ou vídeo do problema.

8. Qualidade e Grading

Os bens não marcados como «novo» no Portal são produtos recondicionados (segunda mão).

O estado e qualidade dos bens são descritos por sistema de grading (Grau A, B, C). A descrição de cada grade encontra-se no Portal.

Os smartphones e tablets são submetidos a teste técnico especializado, incluindo verificação da bateria conforme parâmetros da grade.

9. Garantia

Aplicamos garantia Return-to-Base de 2 meses, contada a partir da data de recepção (assinatura do comprovativo de entrega). A garantia confere ao Cliente o direito a substituição do bem quando este não se encontre nas condições descritas no Portal.

A garantia não se aplica se:

(a) Os Termos não forem cumpridos pelo Cliente;
(b) Os defeitos resultem de transporte para devolução;
(c) Os defeitos forem causados por uso indevido, dano voluntário ou acidental, líquidos, queda, abertura/reparação não autorizada, não cumprimento dos manuais ou alteração/remoção de números de série;
(d) A reclamação incidir sobre desgaste normal, acessórios consumíveis ou bateria dentro dos parâmetros indicados na grade do produto.

Para invocar garantia, o Cliente envia um pedido RMA para [email protected], descrevendo o defeito e juntando fotografias. Após aceitação, é emitido número RMA.

Recebido o número RMA, o Cliente embala o bem com segurança, marca o número RMA na embalagem e envia para a nossa morada, suportando todos os custos e riscos da devolução.

Testamos o bem em até 7 dias úteis a contar da recepção. Caso a reclamação seja procedente, substituímos sem custos. Se a substituição não for possível, emitimos nota de crédito (pré-pagamento de futuras encomendas) ou reembolso, mediante pedido.

Bens não recebidos em 21 dias após emissão do número RMA podem ser recusados se a garantia tiver expirado.

Apenas concedemos a garantia descrita nos presentes Termos. Não intermediamos garantias do fabricante; o Cliente deverá recorrer ao fabricante para essas mesmas, se aplicável.

Ficam ressalvados os direitos legais imperativos do Cliente, designadamente quanto a vícios ou defeitos ocultos (art. 916.º do Código Civil).

10. Responsabilidade

Em circunstância alguma seremos responsáveis perante o Cliente, suas afiliadas ou terceiros por lucros cessantes, perda de vendas, interrupção de negócio, perda de goodwill ou quaisquer danos indirectos, incidentais, especiais, exemplares, consequenciais ou punitivos.

A nossa responsabilidade total está limitada ao valor da encomenda da qual decorre o eventual dano, salvo em caso de dolo ou culpa grave, em que se aplica o regime legal.

Não somos responsáveis pela legalidade da revenda no mercado destino. A impossibilidade de revender em determinado canal ou jurisdição não constitui fundamento de devolução ou cancelamento.

O Cliente que adquira bens para reparação ou recondicionamento confirma cumprir toda a legislação ambiental aplicável (incluindo Convenção de Basileia) e dispor das licenças necessárias para gestão de resíduos.

11. Controlo de Exportação

O Cliente compromete-se a cumprir toda a legislação de exportação aplicável da UE, ONU, EUA e EFTA.

É expressamente proibido revender, exportar ou re-exportar, directa ou indirectamente, qualquer bem fornecido para a Federação Russa ou para a Bielorrússia, ou para uso nesses países, quando abrangidos pelo âmbito do Regulamento (UE) 833/2014 art. 12g e Regulamento (UE) 765/2006 art. 8g, conforme alterados.

O Cliente deve manter um sistema adequado de monitorização e informar-nos imediatamente de qualquer suspeita de violação por terceiros na sua cadeia de revenda.

Qualquer violação desta secção constitui incumprimento substancial dos Termos.

12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e as relações jurídicas entre as Partes regem-se pela lei portuguesa.

As Partes procurarão resolver eventuais litígios por negociação. Se em 30 dias após o «convite a negociar» não se chegar a acordo, fica eleito o foro da Comarca de Coimbra com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Reciclagem e Compromisso Ambiental (REEE)

O Cliente garante que bens defeituosos são tratados conforme a legislação europeia aplicável a resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

O Cliente compromete-se a, no fim de vida dos bens, garantir a sua reciclagem conforme a Directiva REEE da União Europeia (recomenda-se utilizador de operador certificado ISO 14001).

Reservamo-nos o direito de auditar o cumprimento destas obrigações.

14. Confidencialidade do Catálogo

Os preços apresentados são confidenciais e exclusivos do licenciado. É proibida a sua divulgação a terceiros, em qualquer formato.

Cada ficheiro XLS descarregado contém um identificador único associado à conta do Cliente. Em caso de fuga, a origem é rastreável.

A violação desta secção pode resultar em suspensão imediata da conta e responsabilização por danos.

14-A. Disposições Gerais

Reserva de propriedade: os bens permanecem propriedade da iOutlet até ao pagamento integral do preço (art. 409.º do Código Civil).

Força maior: não respondemos por incumprimento ou atraso causado por facto fora do nosso controlo razoável (ruptura de fornecimento, transporte, catástrofe, acto de autoridade ou falha de redes); as obrigações afectadas suspendem-se durante o evento.

Nulidade parcial: a invalidade de uma cláusula não afecta as restantes. Notificações: podem ser feitas por email para os endereços registados. Cessão: o Cliente não pode ceder a sua posição nem compensar créditos sem o nosso acordo escrito. «Dia útil» exclui sábados, domingos e feriados em Coimbra.

15. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do iOutlet, em conformidade com o RGPD (Regulamento UE 2016/679).

16. Contacto

ILOVEDIGITAL UNIPESSOAL, LDA
NIF 514344342
Rua de Olivença 9 Loja 27, 3000-306 Coimbra, Portugal
Email: [email protected]